Na tarde desta terça-feira (2), o Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei PDL 929/2021, que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O acordo foi assinado em Bento Gonçalves no ano de 2019 e agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A partir da ratificação, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai serão reconhecidos e aceitos em todos os quatro países. Isso significa que as assinaturas digitais terão o mesmo valor jurídico que as assinaturas manuscritas, desde que emitidas por prestadores de serviço credenciados.
O senador Humberto Costa (PT-PE), relator do projeto na Comissão de Relações Exteriores (CRE), destacou que o acordo possibilitará o intercâmbio de documentos eletrônicos entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco. Ele ressaltou que a digitalização nas relações sociais e comerciais será uma realidade no Mercosul.
Além disso, o texto prevê a harmonização das práticas de certificação nos países signatários, visando garantir a segurança e eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
No Brasil, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil da Presidência da República, será o coordenador operacional do acordo. O ITI já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) no país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
