Nesta terça-feira (9), às 14h30, será instalada a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP, que inicialmente visava acabar com a desoneração da folha de pagamentos para empresas e municípios, teria perdido sua validade em 1º de abril. No entanto, foi prorrogada parcialmente pelo Congresso na última segunda-feira (1º). Determinados dispositivos relacionados ao setor de eventos e compensações fiscais permaneceram em vigor, os quais serão revisados pela comissão mista. Por outro lado, trechos da medida provisória que não foram prorrogados, como aqueles que reoneravam a folha dos municípios, expiraram.
Um dos principais pontos em discussão na comissão refere-se ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido em 2021 para auxiliar na recuperação de um setor duramente impactado pela pandemia de covid-19. Os incentivos fiscais inicialmente previstos para perdurar até o final de 2026 foram revogados pela medida provisória. Com a aprovação da MP, as contribuições federais (CSLL, PIS/Pasep e Cofins) voltaram a ser cobradas a partir de 1º de abril, e o Imposto de Renda das empresas (IRPJ) deve retornar ao padrão a partir de janeiro de 2025.
Proposta de legislação
No Congresso, parlamentares têm se mobilizado tanto na Câmara quanto no Senado em prol da manutenção dos incentivos destinados ao setor de eventos. Por outro lado, o governo argumenta a necessidade de aumentar a arrecadação. Na semana passada, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, apresentou um projeto de lei (PL 1.026/2024) que propõe a continuação do programa, porém reduzindo o número de atividades econômicas beneficiadas de 44 para 12. Além disso, o texto estabelece uma reoneração progressiva dos tributos, culminando na extinção dos benefícios em 2027 para todos os setores. O projeto é considerado uma alternativa do governo em relação ao término previsto na MP.
Após ser analisada pela comissão, a MP ainda terá que passar pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para evitar sua caducidade. O prazo para a apreciação da medida se encerra em 31 de maio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
