03/04/2024 – 13:14
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Jonas Donizette, autor da proposta
O Projeto de Lei 755/24, de autoria do Deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe tornar abusiva a cláusula de contrato de cartão de crédito que autoriza o débito automático do valor parcial ou total da fatura na conta corrente do titular. O objetivo da proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é inserir essa regra no Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, os contratos de adesão a cartão de crédito frequentemente incluem cláusulas que permitem o débito automático, desde que haja saldo disponível na conta. Caso não haja saldo suficiente, o contrato prevê o parcelamento do débito.
Segundo o Deputado Donizette, essa prática representa uma apropriação indevida da renda do consumidor. Ele argumenta que a possibilidade de débito em conta corrente desrespeita as normas de cobrança de dívidas e acaba por comprometer o salário do devedor.
Próximos passos
O PL 755/24 passará por avaliação em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação em plenário.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker
