A Comissão de Segurança Pública (CSP) está com uma pauta importante para a reunião desta terça-feira (9). O destaque será o projeto de lei (PL) 3.611/2021, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que estabelece regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública. O projeto proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos, contando com o apoio favorável do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES). A reunião está agendada para às 11h e promete trazer discussões relevantes sobre o tema.
O PL abrange os Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) e Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) e prevê seu uso em diversas atividades, como apuração de infrações penais, repressão ao tráfico de drogas, perseguição policial e monitoramento de alvos. Questões essenciais para a segurança pública e que ganham destaque no contexto atual.
Bombeiros voluntários em pauta
Além do projeto sobre drones, os membros da CSP também vão debater o PL 1.355/2023, que regula as atividades dos bombeiros voluntários, permitindo que atuem de forma autônoma ou em conjunto com o poder público em ações de defesa civil, busca e salvamento, controle de incêndios, entre outras áreas. A proposta da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) visa reconhecer o trabalho dessas associações humanitárias, especialmente presentes no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina. O relatório do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apoia a aprovação, com emendas que visam aprimorar o texto.
Improbidade administrativa em discussão
Outro assunto relevante na pauta é o PL 4.483/2020, que propõe alterações nas regras sobre a indisponibilidade de bens de réus de improbidade administrativa. O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), defende medidas como o desconto de até 30% da remuneração mensal do agente público acusado, visando garantir o pagamento de multas e devoluções de valores ao término do processo judicial.
Medidas contra agressores de mulheres
O PL 930/2023, proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), propõe o compartilhamento da localização de agressores de mulheres por órgãos de segurança pública, facilitando o monitoramento eletrônico. A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), seu apoio à iniciativa que visa aumentar a proteção às vítimas de violência.
A agenda da reunião ainda inclui a discussão do projeto de resolução (PRS) 80/2023, de autoria de Marcos do Val, que busca criar o Grupo Parlamentar em Defesa da Segurança Pública e Políticas Públicas de Segurança. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), também posiciona-se favoravelmente à proposta, que visa fortalecer a atuação parlamentar nesse campo tão vital para a sociedade.
