O Plenário do Congresso Nacional aprovou importantes projetos de lei esta semana, trazendo mudanças significativas para o cenário urbano e digital do país.
O primeiro destaque vai para o projeto de lei PL 169/2020, que altera o Estatuto da Cidade para incluir a análise de mobilidade urbana como um dos pontos a serem considerados nos estudos prévios de impacto de vizinhança. Esses estudos são essenciais para dimensionar os efeitos da construção de novos empreendimentos nas cidades, visando garantir um desenvolvimento sustentável e consciente.
O PL 169/2020 foi aprovado pelo Plenário e agora segue para sanção presidencial, podendo em breve se tornar lei e promover melhorias significativas no planejamento urbano do país.
Outra importante conquista foi a aprovação do projeto de decreto legislativo PDL 929/2021, que ratifica o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. Esse acordo permitirá que os certificados digitais emitidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai tenham validade nos quatro países, equiparando as assinaturas digitais com certificados às assinaturas manuscritas em termos jurídicos.
Com essa medida, as transações eletrônicas e a segurança digital serão fortalecidas, facilitando a comunicação e os processos de validação de documentos entre os países membros do Mercosul.
É importante ressaltar a relevância dessas decisões para a modernização e o aprimoramento dos processos urbanos e digitais no Brasil, acompanhando as tendências mundiais e buscando garantir mais eficiência e segurança para os cidadãos e empresas.
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