O Senado está prestes a analisar um projeto de lei que tem como objetivo tornar obrigatório o uso de câmeras corporais por vigilantes, profissionais da área de segurança privada. O PL 285/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, visa prevenir e reduzir possíveis abusos por parte desses agentes. O texto será submetido ao relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, seguirá para análise final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Flávio Dino justifica a proposta citando casos de agressões e até mesmo de morte relacionados a abusos cometidos por profissionais de segurança, como o trágico assassinato em 2020 de João Alberto Silveira Freita, de 40 anos, espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).
De acordo com o ex-senador, a adoção de câmeras corporais está diretamente ligada à redução do uso desproporcional da força, fortalecimento do controle sobre a atividade e melhoria da produtividade, conforme citado em uma publicação de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Vigilância Patrimonial
O projeto determina que o uso obrigatório das câmeras corporais se aplique somente à vigilância patrimonial, modalidade de segurança privada prestada em eventos ou dentro de estabelecimentos, públicos ou privados, visando a proteção de pessoas e bens. Para isso, a proposta modifica a Lei 7.102, de 1983, que regulamenta os serviços de vigilância privada.
Pequenas empresas regidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006, seriam dispensadas dessa obrigação, evitando assim uma carga excessiva em contratos de menor valor, de acordo com Flávio Dino.
Nos demais casos, o projeto prevê que os vigilantes devem portar câmeras em suas fardas, gravando áudio e vídeo, com o material capturado sendo compartilhado com a Polícia Federal ou Ministério Público para investigação de possíveis crimes, conforme regulamentação futura.
Segurança Privada
A segurança privada é regulada, controlada e fiscalizada pela Polícia Federal. A vigilância patrimonial é uma das atividades dessa área, distinta de outras funções que contribuem para a segurança de um local, como a dos porteiros. Além disso, fazem parte da segurança privada o transporte de valores, a escolta armada e serviços de segurança pessoal.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
