09/04/2024 – 16:18
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado General Pazuello
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/24 está em discussão na Câmara dos Deputados e visa estabelecer medidas para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária (Emenda Constitucional 132).
Esses contratos envolvem órgãos públicos, agências reguladoras e concessionárias de serviços públicos e fornecedores, abrangendo todas as esferas administrativas (União, estados e municípios).
De acordo com o PLP 33/24, estão previstas diretrizes para o ajuste contratual, incluindo um prazo para o início do processo administrativo de recomposição do equilíbrio contratual até 30 de junho de 2026, instrumentos para garantir o retorno ao equilíbrio e reajustes tarifários cautelares caso o processo não seja concluído até 31 de dezembro de 2026.
O projeto também oferece a possibilidade de os contratados reajustarem as tarifas durante o período de transição para o novo sistema tributário (2026-2033), seguindo a legislação vigente e sujeitos à revisão pelas agências reguladoras.
Além disso, o PLP 33/24 propõe a isenção de CBS e IBS para os bens de capital adquiridos pelas concessionárias de serviço público, como as distribuidoras de energia.
Necessidade
O deputado General Pazuello (PL-RJ), autor da proposta em conjunto com outros parlamentares, ressalta a importância das medidas diante do impacto da CBS e do IBS nos contratos administrativos existentes. Pazuello destaca que a reforma tributária representará uma significativa ruptura na equação econômico-financeira desses contratos.
Próximos passos
O PLP 33/24 passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser debatido no Plenário da Câmara.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
