Projeto de Lei 240/24 adota regras de integralidade e paridade para pensões de dependentes de policiais e bombeiros militares

Na tarde de 09/04/2024, o deputado Sargento Portugal (PODE-RJ) apresentou o Projeto de Lei 240/24 na Câmara dos Deputados, que propõe alterações significativas nas regras de pensões de dependentes de policiais e bombeiros militares. A proposta tem como objetivo estabelecer integralidade e paridade para essas pensões, retroagindo até 2004, até o surgimento de leis estaduais específicas que tratem do tema.

No texto do projeto, o deputado Sargento Portugal argumenta que a última reforma da Previdência Social, por meio da Emenda Constitucional 103, revogou a fórmula de cálculo das pensões militares estabelecidas nas Emendas Constitucionais 41 e 47. Para ele, a situação atual fere o princípio da impessoalidade definido na Constituição, e o projeto busca reduzir a desigualdade existente entre os pensionistas, visando garantir uma sobrevivência digna para eles.

Sargento Portugal defende as mudanças na legislação destacando que, com a revogação das normas anteriores, não há mais diferenciação ou tratamento desigual entre os pensionistas, independentemente da data de concessão do benefício.

O projeto não estima o impacto financeiro e orçamentário do eventual aumento das pensões militares nas contas dos estados ou da União, que tem responsabilidades sobre os inativos dos ex-territórios e da extinta Guanabara.

O texto também aborda mudanças nas regras de pensões ao longo dos anos. Até 2003, as pensões correspondiam ao último salário do PM ou bombeiro militar, com regras de integralidade e paridade. A partir de 2004, passaram a considerar o teto do INSS, com ajustes diferenciados.

O projeto seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Segurança Pública, Previdência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania antes de uma possível votação em Plenário.

Fonte: Da Reportagem/Edição – Ana Chalub