Nesta quarta-feira (10), foi instalada a comissão da medida provisória (MP) 1202/2024, editada em dezembro de 2023 para acabar com a desoneração da folha de pagamentos de empresas e municípios. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi eleito presidente, e o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) como vice-presidente. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) foi escolhido para relatar o texto e afirmou não ter intenção de desvirtuar a MP.
A MP, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro, inicialmente tratava do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para prefeituras. No entanto, esses itens foram excluídos do texto e serão abordados em projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados. A parte remanescente da MP em discussão é a limitação da compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
— Não há, da nossa parte, nenhuma tentativa de desvirtuar aquilo que foi acordado politicamente entre as lideranças do Congresso. Vamos nos concentrar especialmente na compensação tributária, em particular na possibilidade de parcelamento em compensação tributária. Este, dos itens restantes, é, em minha opinião, o mais simples e um avanço importante — garantiu o relator Rubens Pereira Júnior.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a MP, afirmando que impacta negativamente o planejamento das empresas. Ele argumentou que as empresas fazem planejamentos a longo prazo e que mudanças repentinas como essa prejudicam a segurança jurídica do país.
Desmembramento
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), afetado pela MP, já está em um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados. O PL 1026/24 restringe o programa e estabelece a reoneração gradual dos tributos até zerar os benefícios em 2027. Além disso, o PL 1027/24 prevê aumentos gradual da alíquota da contribuição previdenciária para municípios.
Histórico
Em 2023, o Congresso aprovou o PL 334/2023, que prorrogava a desoneração da folha para setores da economia e reduzia a contribuição previdenciária para municípios. O presidente Lula vetou o projeto, mas o veto foi derrubado e promulgada a Lei 14.784/2023. Logo após, o governo editou a MP 1.202, gerando reações no Congresso.
