Na última quarta-feira (10), a Comissão de Agricultura (CRA) aprovou uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que possibilita o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastres, como enchentes. O PL 5.231/2023 agora segue para análise do Plenário.
A emenda inserida pelos deputados proíbe a utilização dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente. O parecer favorável veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
De acordo com a justificativa apresentada, a vedação tem como objetivo evitar a permanência de atividades em áreas de risco, impedindo o aprofundamento da fragilidade física, social, econômica e ambiental de uma comunidade ou ecossistema expostos a eventos extremos.
Para o relator, a medida visa impedir que recursos públicos, já escassos para lidar com os prejuízos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, sujeitas a novas ocorrências.
O senador Mourão argumenta que, sem essa vedação, haveria estímulo à permanência de ocupações em solos frágeis e áreas vulneráveis, com impactos negativos no desenvolvimento social, econômico e ambiental dessas localidades.
A emenda proposta inclui as medidas na Lei 12.340, de 2010, que instituiu o Funcap. Gerenciado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o fundo público financia ações de reconstrução de áreas em situação de emergência ou calamidade pública.
A presidência da CRA está a cargo do senador Alan Rick (União-AC).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
