Com a decisão do presidente, os órgãos consideram importante que o CNJ estabeleça critérios claros para garantir a correta aplicação da lei, evitando possíveis divergências judiciais. A norma aprovada pelo Congresso Nacional revogou o artigo 124 da Lei de Execuções Penais, que estabelecia condições para as saídas temporárias, como prazo máximo, periodicidade e restrições durante o período de benefício.
Além disso, a AGU e o MJ também solicitaram ao CNJ a adoção de medidas para uniformizar os critérios de realização de exames criminológicos, conforme previsto em outro trecho da lei. O presidente Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída temporária para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas.
Cabe ao Congresso Nacional agora reavaliar o veto do presidente, podendo optar por derrubá-lo. Enquanto isso, a questão das saídas temporárias de presos em regime semiaberto continua em debate, com a necessidade de estabelecer critérios claros e uniformes para garantir a segurança da sociedade e a correta aplicação da lei. A decisão do CNJ será aguardada com expectativa pelos órgãos envolvidos e também pela população.
