A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reuniu-se nesta terça-feira (16) e aprovou uma emenda de Plenário ao projeto de lei complementar que permite aos estados, municípios e ao Distrito Federal abaterem valores de suas dívidas com a União relacionadas à manutenção de bens federais sob sua gestão temporária. A emenda foi relata pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e proposta pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), também autor do projeto em conjunto com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger.
O PLP 35/2022, já aprovado anteriormente pela CAE em maio do ano passado sob a forma de um texto alternativo redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), retorna para votação no Plenário com um requerimento para apreciação em regime de urgência.
Segundo o substitutivo aprovado, as despesas com obras e serviços necessários à manutenção de bens federais sob a gestão dos estados, municípios e Distrito Federal podem ser compensadas em suas dívidas com a União, desde que estejam alinhadas aos interesses do governo central. A emenda aprovada esclarece que essa compensação não constitui uma operação de crédito, reforçando um ponto previamente excluído do substitutivo.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984 motivou a inclusão dessa especificação na emenda, de acordo com o senador Amin. O STF estabeleceu a necessidade de uma lei complementar para regular a compensação de perdas de arrecadação entre entes federativos, resultando no envio do PLP 136/2023 pelo Poder Executivo.
Além disso, a emenda permite que as despesas dos entes federativos dos últimos cinco anos sejam consideradas para a compensação, ampliando o alcance da medida proposta. A relatora da emenda acatou as alterações de Amin e restabeleceu o caráter de projeto de lei complementar ao PLP 35/2022.
A presidência da Comissão de Assuntos Econômicos está sob responsabilidade do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que liderou a aprovação da emenda e encaminhou o projeto para votação em regime de urgência no Plenário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
