A Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde

No dia 17 de março, às 11h, a Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV) se reunirá para a leitura e apreciação do relatório do PL 2308/2023, da Câmara dos Deputados, relatado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Esta importante reunião tem como objetivo regulamentar a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, estabelecendo certificação voluntária e incentivos tributários federais. Presidida pelo senador Cid Gomes (PSB-CE), a CEHV traz à tona questões fundamentais para a sustentabilidade e inovação no setor energético.

Aprovação na Câmara dos Deputados e Política Nacional do Hidrogênio

O PL 2308/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, abordando princípios, objetivos, taxonomia, governança, certificação e incentivos fiscais e financeiros relacionados ao hidrogênio verde. A proposta visa criar a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, sem distinções por cores de produção. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ficará responsável pela governança do setor, garantindo o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

Certificação do Hidrogênio e Incentivos Fiscais

O texto da proposta define critérios para certificação do hidrogênio de baixa emissão de carbono, estabelecendo um limite de 4 kgCO2eq/kgH2 até o final de 2030. Além disso, o hidrogênio renovável, obtido através de fontes como solar, eólica e biomassa, ganha destaque no projeto. O sistema de certificação será voluntário, mas a criação do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) traz mecanismos de controle e transparência para o mercado.

Incentivos Tributários para Empresas Produtoras

As empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono poderão contar com incentivos tributários previstos na Lei 11.488/07, com suspensão de PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação. O benefício, válido por cinco anos, requer cumprimento de requisitos como uso de bens nacionais, investimento em pesquisa e desenvolvimento, e percentual máximo de exportação. A iniciativa visa impulsionar a adoção de práticas sustentáveis e alavancar a indústria do hidrogênio verde no Brasil.

Essa é uma etapa fundamental para o avanço da agenda ambiental e energética do país. A mobilização da CEHV e a aprovação do PL 2308/2023 representam um passo importante rumo à construção de um futuro mais sustentável e inovador para o setor energético brasileiro.