Segundo o conselho, a autoridade judiciária responsável pela decisão de aplicar a tornozeleira eletrônica deve fundamentar a medida, estabelecer o perímetro de circulação do monitorado, definir horários de circulação e recolhimento, além de estabelecer prazos para a reavaliação da decisão. Essa análise pode resultar na modificação ou revogação da medida, caso haja alterações na situação de ameaça.
A recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária baseia-se em dados do Conselho Nacional de Justiça, que revelaram um aumento de 20% no total de medidas protetivas concedidas após denúncias de violência doméstica e familiar nos últimos anos.
Além disso, o documento sugere o uso das tornozeleiras eletrônicas para fortalecer a aplicação de medidas de proibição de aproximação e contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, assim como a determinação de um limite mínimo de distância do agressor, como já previsto na Lei Maria da Penha.
Dados do CNJ apontam que as medidas de proibição de aproximação foram as mais aplicadas pela Justiça em casos de violência contra a mulher, representando cerca de 77% dos registros entre 2020 e 2022.
Além disso, a recomendação inclui a disponibilização de Unidades Portáteis de Rastreamento, conhecidas como botão do pânico, para as vítimas, a fim de prevenir novos episódios de violência. As Centrais de Monitoramento Eletrônico foram orientadas a priorizar a utilização dos equipamentos de monitoração eletrônica em casos de violência contra mulheres que necessitem de medidas protetivas de urgência.
Essas recomendações têm o objetivo de fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo a eficácia das medidas protetivas e contribuindo para a prevenção de novos episódios de violência.
