STF ouve partes sobre lei de esterilização voluntária: debate intensifica no julgamento da constitucionalidade da norma.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta quarta-feira (17) um importante julgamento sobre a constitucionalidade da lei que estabeleceu critérios para a realização de cirurgias de esterilização voluntária, como a vasectomia e a laqueadura, para homens e mulheres. Os ministros da Suprema Corte ouviram as sustentações orais das partes envolvidas na ação em que o PSB questiona trechos da Lei 9.263/1996, chamada de Lei do Planejamento Familiar.

Representantes de diversas entidades que atuam na defesa dos direitos das mulheres, assim como da defensoria pública, apresentaram seus argumentos antes dos ministros proferirem seus votos. O processo, que foi protocolado em 2018, ainda não teve sua data de julgamento definida, mas traz à tona questões fundamentais relacionadas aos direitos reprodutivos e à autonomia das pessoas.

A lei original estabelecia critérios rígidos para a realização de laqueadura e vasectomia, como idade mínima de 25 anos, pelo menos dois filhos vivos e um intervalo mínimo de 60 dias. Além disso, exigia autorização do cônjuge e acesso a serviços de aconselhamento. Em 2022, a Lei 14.443 trouxe algumas mudanças, como a retirada da autorização do cônjuge e a redução da idade mínima para 21 anos, mas manteve outras restrições.

Durante as sustentações, os advogados destacaram a importância de garantir a autonomia das mulheres e o direito à esterilização voluntária, sem imposições desnecessárias por parte do Estado. A advogada Ana Letícia Rodrigues ressaltou que as limitações representam uma interferência indevida no planejamento familiar e uma cultura de maternidade compulsória.

Já a advogada Ligia Ziggiotti defendeu a liberdade de escolha das mulheres e questionou a necessidade de mais critérios para a realização da laqueadura. Para ela, o Estado não deve impor condições adicionais que limitem o exercício desse direito. A defensora pública Tatiana Mello Aragão também argumentou a favor da autonomia das mulheres, destacando que a idade mínima de 18 anos deve ser suficiente para impedir a esterilização voluntária.

A iniciativa de ouvir as partes em plenário antes do julgamento, proposta pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, segue o modelo adotado pela Suprema Corte dos Estados Unidos e visa garantir um debate mais amplo e transparente sobre questões de grande relevância para a sociedade. O julgamento desse caso específico pode dar um importante passo na defesa dos direitos reprodutivos e da autonomia das pessoas em relação ao planejamento familiar.