A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023 que cria uma parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos das carreiras jurídicas. Agora, a proposta será analisada pelo Plenário do Senado na próxima semana.
Após uma reunião de líderes realizada nesta quinta-feira (18), o senador Efraim Filho, representante da União-PB, afirmou que a deliberação da PEC, conhecida como PEC do quinquênio, só acontecerá após as cinco sessões de discussão da matéria.
Sobre a PEC, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), destacou a importância de considerar as questões de justiça e cuidado fiscal. Ele ressaltou a necessidade de ponderação diante do atual cenário sensível das contas públicas.
Compensação
Outro tema que estará em pauta no Plenário do Senado na próxima semana, segundo o líder Efraim, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/2022, que possibilita a abatimento de dívidas dos estados, municípios e do Distrito Federal com a União referente à manutenção de bens federais sob sua administração por um período determinado.
Além disso, o senador mencionou o PLP 233/2023, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres (DPVAT) e tem como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA) na CCJ.
Eleições
Na mesma reunião de líderes, os senadores discutiram modificações no Código Eleitoral (PLP 112/2021). O destaque foi para a questão das candidaturas femininas, com a necessidade de aumentar a representatividade das mulheres na política.
Legislação penal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou o início do debate sobre a reforma dos códigos Penal e Processual Penal após as eleições. A atualização desses códigos tem sido uma demanda da população.
Sessão do Congresso
Todos os 32 vetos pendentes de análise pelo Congresso Nacional serão analisados em uma sessão conjunta marcada para a próxima quarta-feira (24). O senador Randolfe Rodrigues afirmou que buscará um consenso entre os líderes para definir os temas a serem incluídos na votação dos parlamentares.
