Em seu voto, o ministro ressaltou a importância do Ministério Público em exercer o controle da atividade policial, garantindo que haja transparência e responsabilização em casos de mortes ou ferimentos graves durante operações policiais. Fachin acredita que essa medida não deve inibir a atividade policial legítima, mas sim contribuir para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
Além disso, o ministro votou a favor do MP ter autonomia para solicitar perícias em casos criminais e determinou que os governos estaduais criem leis para dar independência aos órgãos de perícia, evitando interferências da polícia em seu trabalho. Essas medidas visam garantir uma investigação mais imparcial e efetiva em casos de violência policial.
Vale ressaltar que Fachin é o relator das ações que restringiram operações policiais no Rio de Janeiro, visando conter o alto número de mortes de moradores de comunidades. As medidas aprovadas pelos ministros do STF incluem limitações ao uso de helicópteros, preservação de vestígios de crimes, proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais policiais, e a obrigatoriedade de comunicação prévia ao Ministério Público sobre as operações.
Com o voto de Fachin e a decisão colegiada do STF, espera-se que haja uma maior proteção dos direitos dos cidadãos em situações de confronto com as forças de segurança, garantindo também uma maior transparência e responsabilização em casos de violência policial. A sessão de julgamento será retomada amanhã (25), para dar continuidade a este importante debate sobre a atuação do Ministério Público e a garantia dos direitos individuais.
