Na última terça-feira (23), o Plenário do Senado teve um item importante retirado da pauta: o projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que previa a possibilidade de estados, Distrito Federal e municípios descontarem das dívidas com a União os pagamentos por manutenção de bens administrados por eles, mas que são de responsabilidade do governo federal.
O pedido de retirada do projeto foi feito pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que argumentou sobre o impacto fiscal significativo da proposta e solicitou mais tempo para analisar as implicações com o Ministério da Fazenda.
“Essa matéria foi aprovada no ano passado e não tinha obstáculo com o governo. Porém, foi colocada uma emenda de Plenário, que acabou aprovada na Comissão [de Assuntos Econômicos], retroagindo cinco anos. O impacto que me vem do governo é da ordem de R$ 20 bilhões, com os cinco anos para trás. Se fosse a compensação a partir de agora, não haveria problema”, afirmou Wagner.
O senador também mencionou que o autor da emenda e do projeto, Esperidião Amin (PP-SC), não explicou como esse abatimento seria compensado. “Na verdade, ele quer descontar da dívida que já está sendo renegociada”, acrescentou Wagner.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, garantiu que o projeto será pautado em uma reunião futura do Plenário, dando esperanças para os envolvidos na discussão.
Substitutivo
O PLP 35/2022, que já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em maio de 2023, sob a forma de um substitutivo redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), foi tema de debate. A emenda aprovada deixa claro que a compensação não constitui operação de crédito, diferentemente do texto original do projeto.
A preocupação em deixar isso explícito se deve a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exigiu a criação de uma lei complementar para tratar da questão da compensação entre entes federativos. O PLP 35/2022 busca enquadrar essa compensação como uma exceção à regra da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que proíbe operações de crédito entre os entes da Federação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
