Na última terça-feira (23), o senador Sergio Moro, representante da União-PR, comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre drogas, conhecida como PEC 45/2023, no Senado. Em seu pronunciamento, Moro destacou que a medida tem como objetivo reafirmar a política antidrogas no país, deixando claro que tanto o tráfico quanto o consumo de entorpecentes continuam sendo crimes sob a legislação brasileira. O senador enfatizou que qualquer alteração nessa política deve ser submetida à avaliação do Congresso Nacional.
Para Moro, a descriminalização do comércio varejista de drogas poderia fortalecer as atividades das organizações criminosas, uma vez que não existe um mercado varejista independente dessas estruturas criminosas. Ele ressaltou que o tráfico de drogas é controlado pelo crime organizado e que qualquer tentativa de legalização deve ser feita por meio da criação de um mercado regulamentado, e não pela simples descriminalização.
Além disso, o senador Sergio Moro solicitou ao Congresso que derrube o veto imposto pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei que restringe as saídas temporárias de presos em regime semiaberto (Lei 14.843, de 2024). O veto presidencial impedia que os detentos realizassem as chamadas “saidinhas” para visitar seus familiares.
Pacheco
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em aparte, destacou a existência de muita desinformação em relação à PEC sobre drogas. Pacheco esclareceu que a PEC 45/2023 não tem como objetivo criminalizar os usuários de drogas, mas sim punir os traficantes, ressaltando que os consumidores não devem ser encarcerados.
Rodrigo Pacheco, primeiro signatário da proposta, afirmou que a PEC consolida a política antidrogas vigente no Brasil desde 2006. Ele destacou que a medida prevê penas não corporais para quem for flagrado com substâncias ilícitas, sem autorização legal, reforçando a ideia de que a proposta não tem como intuito penalizar os usuários de drogas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
