A votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT, foi adiada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão de adiar a votação aconteceu durante a sessão desta quarta-feira (24).
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), destacou que o projeto não está mais em regime de urgência constitucional, o que significa que seguirá o rito regular de apreciação na comissão. Essa decisão implica em um processo mais cuidadoso e detalhado na análise da matéria.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, foi responsável por apresentar um relatório favorável ao projeto. No entanto, o voto dele não foi lido durante a reunião realizada nesta quarta-feira. O PLP 233/2023 propõe a reintrodução da cobrança anual obrigatória do seguro para os proprietários de veículos, trazendo de volta a discussão sobre a importância e viabilidade dessa obrigatoriedade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
