Na última terça-feira (23), o governo federal anunciou a publicação da Medida Provisória 1.213/2024, que estabelece o Programa Acredita com o intuito de facilitar o acesso ao crédito para famílias de baixa renda e pequenos negócios.
A MP já está em vigor, mas para se tornar lei, passará por um processo de análise em comissão mista do Congresso, seguido por votações na Câmara dos Deputados e no Senado. Os parlamentares já estão apresentando emendas ao texto.
O Programa Acredita inclui a criação de um programa de microcrédito, com operações em torno de R$ 6 mil, destinado aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), o programa irá garantir empréstimos para o público-alvo, sendo exigido que pelo menos metade das concessões sejam direcionadas a mulheres.
Além disso, a MP institui o programa Desenrola Pequenos Negócios, que visa a renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte.
Uma das novidades é a possibilidade de empresas inadimplentes com o Pronampe repactuarem suas dívidas, mesmo após a perda das garantias. O texto ainda estabelece condições especiais de taxas e garantias para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas através do FGO.
Outro ponto importante é a criação do Programa Eco Invest Brasil, que oferecerá proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país. Investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis e entidades governamentais relacionadas à sustentabilidade serão o público-alvo do programa.
O Eco Invest Brasil contará com linhas de crédito para financiar projetos alinhados à transformação ecológica, utilizando recursos estrangeiros.
Com informações da Agência Câmara Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
