Segundo Zanin, as medidas provisórias editadas para tentar reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam a urgência em evitar um desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil sanamento. A liminar proferida pelo ministro deverá passar pelo crivo do plenário virtual do STF, em uma sessão que terá início à meia-noite e se estenderá até o dia 6 de maio.
A AGU argumentou que a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso não considerou o impacto financeiro da renúncia fiscal, e a petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. Além disso, a ação contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte de uma Medida Provisória que derrubava a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
A medida em questão, editada pelo governo federal no final do ano passado, restabeleceu a alíquota das contribuições ao INSS por parte de municípios com até 156 mil habitantes. A desoneração da folha de pagamento para os 17 setores e municípios em questão foi aprovada pelo Congresso, mas teve um veto do presidente Lula que foi posteriormente derrubado pelo Congresso.
A decisão do ministro Zanin representa um novo capítulo nesse embate sobre a desoneração de impostos, e agora cabe ao plenário virtual do STF referendar ou não a liminar concedida. A questão do impacto financeiro nas contas públicas é central nessa discussão, e a decisão final terá consequências significativas para os setores envolvidos e para os municípios afetados pela medida.
