O texto do projeto estava agendado para ser votado no Senado Federal, porém envolve negociações relacionadas a vetos do presidente Lula a emendas parlamentares e abertura de crédito suplementar para o Orçamento da União. Na Câmara dos Deputados, o projeto foi aprovado com uma emenda que altera a Lei Complementar 200/2023, permitindo antecipar a liberação de crédito suplementar em caso de superávit das contas públicas, o que poderá aumentar o limite para as despesas da União em R$ 15,7 bilhões em 2024.
O PLC já possuía urgência constitucional e seria votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia anterior (24), porém foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA). Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira, Wagner afirmou que, após acordo, o tema deverá retornar à pauta da CCJ na próxima semana.
A Lei Orçamentária Anual aprovada no Legislativo contemplava 7,9 mil emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comissões, totalizando R$ 53 bilhões. O presidente Lula vetou R$ 5,6 bilhões, o que resultou em um montante disponível de R$ 11,1 bilhões para as emendas. O líder do governo destacou a importância do acordo sobre esses valores para a aprovação do texto do Spvat e alteração no arcabouço fiscal.
O seguro Dpvat foi criado em 1974 com o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o país. Com a extinção da cobrança em 2021 e a transferência da gestão para a Caixa Econômica Federal, o pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado. Com a aprovação do projeto, o seguro anual voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará sendo operado pela Caixa. Essa medida visa garantir a proteção das vítimas de acidentes de trânsito e a sustentabilidade financeira do sistema de indenizações.
