Mario Agra / Câmara dos Deputados

Na última sessão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, foi aprovado um projeto de lei que tem o potencial de impactar diretamente as micro e pequenas empresas. A proposta visa retirar a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída, ou seja, operações sem encerramento da tributação.

Essa medida existe desde 2008 no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e tem sido alvo de críticas devido ao impacto financeiro que traz para os pequenos negócios. A autora do Projeto de Lei Complementar (PLP) 176/19, a ex-deputada Paula Belmonte (DF), argumenta que a antecipação do Difal representa uma bitributação, já que o valor pago não pode ser deduzido posteriormente do ICMS recolhido com base na alíquota única do Simples.

O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), concordou com a justificativa e destacou a discriminação tributária contra a microempresa ao aplicar a mesma legislação do contribuinte do imposto não enquadrado no regime especial. Salomão ainda ressaltou a necessidade de revogar a regra do Estatuto da Microempresa, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em manter a validade da antecipação em 2021.

Além disso, o relator recomendou a rejeição dos dois projetos apensados ao PLP 176/19, que preveem basicamente a mesma medida. O próximo passo do projeto é a análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker