Durante o julgamento, foram questionados dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que autorizam o MP a realizar diligências investigatórias, requisitar perícias, entre outras medidas. Até o momento, a maioria dos ministros do STF votou para confirmar o poder de investigação do MP e estabelecer que os prazos de investigação em procedimentos do Ministério Público devem seguir os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais. Ademais, os procedimentos abertos por promotores e procuradores devem ser comunicados à Justiça para permitir supervisão.
No entanto, as demais questões analisadas no julgamento ainda não tiveram consenso e serão examinadas em uma sessão marcada para o dia 2 de maio. Nesta próxima etapa, os ministros decidirão se o Ministério Público tem a obrigação de abrir investigações para apurar mortes ocorridas em operações policiais. O ministro Edson Fachin, relator das ações em julgamento, sugeriu que a abertura de investigações para apurar essas mortes é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves causados pelo uso de armas de fogo, com a possibilidade de responsabilização funcional em caso de descumprimento.
Dessa forma, a decisão final sobre essas questões relevantes para o cenário jurídico nacional ficará pendente até a próxima sessão do Supremo Tribunal Federal.
