Projeto de Lei obriga estabelecimentos a disponibilizarem cardápio impresso aos consumidores

26/04/2024 – 12:22

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo obrigar restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares a disponibilizar cardápios impressos aos consumidores durante os atendimentos presenciais.

O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), elaborou um substitutivo para o Projeto de Lei 1245/23, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), e dois apensados, unificando os textos e acatando sugestões.

“A tecnologia deve ser aplicada de forma a oferecer mais conforto ao cliente, sem restringir ou dificultar o acesso aos preços e descrições dos produtos”, afirmou Aureo Ribeiro durante a reunião da comissão.

O relator destacou uma pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) que apontou que cerca de 21% dos clientes enfrentam dificuldades ao fazer pedidos utilizando cardápios por QR Code.

Cardápios digitais permitidos
O uso de cardápios digitais será permitido, desde que exista a disponibilidade simultânea de cardápios impressos. Os estabelecimentos não poderão exigir cadastro prévio para que os clientes acessem os cardápios.

Os estabelecimentos que optarem por oferecer cardápios digitais deverão garantir que os dispositivos sejam de fácil manuseio e que o conteúdo apareça de forma clara e legível.

Exceção para autoatendimento
Os estabelecimentos que praticam exclusivamente o autoatendimento não serão obrigados a disponibilizar cardápios impressos.

Em caso de descumprimento das novas regras, os estabelecimentos estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos do projeto
O projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para as próximas etapas do processo legislativo.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker