26/04/2024 – 13:42
Bruno Spada / Câmara dos Deputadas
Deputada Laura Carneiro ajustou o texto à legislação atualmente em vigor
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que traz uma nova obrigatoriedade para as empresas que desejam participar de licitações. O projeto determina que as empresas devem comprovar doações ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para poderem concorrer em processos licitatórios.
O projeto em questão é o Projeto de Lei 4521/19, de autoria da deputada licenciada Leandre (PR), e teve seu substitutivo aprovado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora destacou que foi necessário ajustar a proposta original para estar em conformidade com a legislação vigente. De acordo com Carneiro, a antiga Lei de Licitações foi substituída pela Lei 14.133/21, e, por isso, as modificações propostas foram incorporadas para se adequarem à nova legislação.
O texto aprovado estabelece que o licitante deve comprovar sua condição de doador do FDCA nacional, distrital, estadual ou municipal, apresentando documentos que comprovem a realização de doações específicas ao fundo.
A deputada licenciada Leandre, autora da proposta, acredita que essa medida irá trazer mais recursos para o FDCA, beneficiando projetos que visam a garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O projeto agora segue em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
