A Comissão de Segurança Pública (CSP) terá uma importante reunião na terça-feira (30) para discutir e votar sete matérias que impactam diretamente a segurança da população. Um dos projetos em pauta é o que propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por vigilantes, profissionais da segurança privada. O projeto de lei (PL) 285/2024, de autoria do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, visa prevenir e reduzir possíveis excessos por parte desses agentes.
Em sua justificativa, Flávio Dino cita casos de agressões e até mortes causadas por abusos da atividade de vigilância, como o trágico assassinato de João Alberto Silveira Freitas em 2020, que chocou o Brasil. O projeto recebeu parecer favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), relator na CSP, que destacou estudos que associam o uso de câmeras corporais à diminuição de atos de violência por parte dos agentes de segurança.
O senador Kajuru também propõe emenda para estabelecer prazos mínimos de armazenamento das imagens e restringir o uso das câmeras apenas aos agentes que têm contato direto com o público, visando proteger informações sensíveis das operações. Após a votação na CSP, o projeto seguirá para análise final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
LGBTQIA+ encarcerada
A CSP também vai analisar emenda ao projeto de lei complementar que busca criar mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O PLP 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), pretende garantir espaços adequados e respeitar a autonomia de identidade dessa comunidade no sistema prisional. O relatório favorável é do senador Otto Alencar (PSD-BA).
A emenda sugerida pelo senador Weverton (PDT-MA) determina condições iguais de salubridade para as celas destinadas à população LGBTQIA+, evitando a discriminação. O senador Otto ressaltou que é dever do Estado proteger onde as ameaças são maiores e ofereceu emendas para aprimorar o texto, que será analisado pelo Plenário após a votação na CSP.
Pessoas desaparecidas
Além disso, a CSP irá avaliar o plano de trabalho para a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O cronograma prevê audiências públicas e análises para aprimorar a gestão do Estado nessa área. Serão realizadas quatro audiências públicas e, ao final, um relatório final de avaliação será votado em 29 de novembro.
