Segundo a petição apresentada pela advocacia do Senado, a Casa argumenta que a desoneração não teria impacto negativo nas contas públicas, uma vez que a arrecadação federal atingiu um recorde nos três primeiros meses deste ano, alcançando R$ 657 bilhões. Os advogados destacaram que a lei em questão não impõe um gasto excessivo ou desarrazoado ao Executivo, refutando a ideia de que poderia esvaziar o regime fiscal da União.
A liminar de Zanin está em julgamento no plenário virtual do STF, e até o momento, o placar é de 4 a 0 a favor da manutenção da derrubada da desoneração. A ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que resultou na decisão de Zanin contestou a prorrogação da desoneração até 2027 pelo Congresso, alegando falta de estabelecimento do impacto financeiro.
A decisão de Zanin de invalidar a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras foi também contestada pela AGU, que argumentou que a medida poderia causar um desajuste fiscal bilionário e de difícil correção. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, criticou o recurso da AGU ao STF, classificando-o como “catastrófico” e surpreendente, especialmente em um momento de busca por alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional.
A desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios com até 156 mil habitantes foi aprovada pelo Congresso, vetada pelo presidente e posteriormente derrubada pelo próprio Congresso. A discussão em torno desse tema coloca em evidência a complexidade das relações entre os poderes executivo e legislativo no Brasil.
