29/04/2024 – 10:08
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Rafael Simoes: processo não pode envolver a criação de novas cidades
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/24 está em análise na Câmara dos Deputados e busca criar um processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios, sem a necessidade de criar novas cidades. Essa medida visa resolver casos em que um distrito deseja se associar a um município contíguo, sem a complicação da criação de uma nova divisão administrativa.
O PLP estabelece um roteiro claro para o processo. A primeira etapa consiste em um estudo simplificado de viabilidade, solicitado pela Assembleia Legislativa. A fase final envolve a realização de um plebiscito com as populações interessadas para que decidam sobre a questão territorial.
A ausência de uma lei complementar federal que regulamente a criação ou desmembramento de municípios tem gerado uma dificuldade para lidar com essas questões. O deputado Rafael Simoes, autor do projeto, destaca que o PLP 6/24 pretende superar essa lacuna no processo legislativo, deixando claro que não haverá criação de novas cidades envolvidas. Segundo Simoes, o objetivo é evitar um impacto negativo nas contas públicas e dar uma solução mais eficiente para os casos de desmembramento.
O PLP 6/24 estabelece diversas etapas para o processo simplificado de desmembramento, incluindo a elaboração de um estudo simplificado, a convocação de um plebiscito pela Assembleia Legislativa e a realização do mesmo pela Justiça Eleitoral.
Próximos passos: O PLP 6/24 seguirá para análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem por Janary Júnior – Edição por Natalia Doederlein
