A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 7 de maio a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação de um novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao extinto DPVAT. Além disso, o projeto prevê um aumento de R$ 15,7 bilhões no limite de despesas da União.
O relatório favorável ao PLP foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) durante a sessão desta terça-feira (30). O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu conceder vista coletiva aos membros do colegiado, o que adiou a votação para maio. A expectativa é de que o projeto seja levado ao Plenário do Senado no dia 8 de maio.
A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, institui o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que seria custeado pelos proprietários de veículos e utilizado para indenizações em caso de acidentes.
Ampliação de coberturas
O texto original do Executivo foi modificado pela Câmara para incluir novas despesas que seriam contempladas pelo SPVAT, como assistência médica, fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos e despesas funerárias. Também foi acrescentada a possibilidade de utilizar meios eletrônicos para pedidos de indenização e assinatura de documentos.
Emendas e discussões
Na CCJ, foram apresentadas 24 emendas ao PLP 233/2023, sendo que o relator Jaques Wagner acatou apenas uma delas, proposta pelos senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE), que garantia indenização e reembolso de despesas com serviços funerários aos cônjuges e herdeiros das vítimas.
O senador Wagner mostrou simpatia por emendas que propunham a retirada do dispositivo de multa por atraso no pagamento do SPVAT, mas ressaltou que essa decisão poderia resultar no retorno do projeto à Câmara.
Críticas e defesa
Parlamentares da oposição criticaram o projeto, argumentando que ele seria regressivo e prejudicaria os mais pobres. Por outro lado, defensores da matéria, como a senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ressaltaram a importância do seguro para vítimas de baixa renda, afirmando que ele proporciona amparo em momentos de necessidade.
Alterações fiscais
Além de criar o SPVAT, o PLP 233/2023 promove mudanças no arcabouço fiscal vigente, antecipando a abertura de crédito suplementar em caso de superávit fiscal. Essa alteração causou polêmica entre os senadores, com críticas de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e defesa de Wagner, que argumentou a favor da flexibilidade do novo modelo fiscal.
A discussão sobre o projeto promete continuar nos próximos dias, com diferentes opiniões sendo apresentadas e debatidas no âmbito do Senado. O desfecho desse tema certamente terá impacto significativo nas políticas de seguro e nas finanças públicas do país.
