Programa de Regularização de Débitos com a União
30/04/2024 – 12:56
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
O autor da proposta, deputado Luiz Gastão
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de criar um programa para regularizar débitos de contribuintes com a União, autarquias e fundações. Microempreendedores Individuais (MEI) também estão incluídos no programa e não terão seu regime de tributação alterado se estiverem em dia com o pagamento.
O programa de renegociação proposto permite o pagamento à vista, sem multas nem juros; ou parcelado em até 180 vezes, com desconto de 60% nas multas e de 25% nos juros. Para os MEIs, as condições são ainda mais favoráveis, com descontos significativos no valor total da dívida.
Além disso, a renegociação engloba tributos lançados até 31 de dezembro de 2023 e estabelece valores mínimos para as parcelas a serem pagas.
O texto do PLP também prevê a possibilidade de utilizar créditos da CSLL ou precatórios federais para quitar ou amortizar a dívida, além de outras formas de pagamento facilitadas.
O deputado Luiz Gastão, responsável pela proposta, destacou a importância do programa diante do cenário atual de inadimplência e afirmou que a iniciativa visa beneficiar tanto os contribuintes quanto o Poder Público.
A proposta agora seguirá para análise das comissões pertinentes e, se aprovada, será encaminhada para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Natalia Doederlein
