Presidente sanciona lei de isenção do Imposto de Renda
No dia 1º de maio, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.848, de 2024, que traz uma novidade importante para os brasileiros que recebem até dois salários mínimos por mês: a isenção do pagamento de Imposto de Renda. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, trazendo alívio para milhões de trabalhadores.
Antes da nova legislação, a isenção era para rendimentos de até R$ 2.112. Agora, com a Lei 14.848, quem ganha até R$ 2.259,20 não precisa mais se preocupar com o tributo. Além disso, devido à política de valorização do salário mínimo, que permite um desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção, a faixa de isenção na prática sobe para R$ 2.824.
As novas faixas de tributação estabelecidas pela Lei 14.848, de 2024, são as seguintes:
- até R$ 2.259,20 – isento;
- de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 – 7,5%;
- de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 – 15%;
- de R$ 3.751,06 a 4.664,68 – 22,5%;
- acima de R$ 4.664,68 – 27,5%.
Tramitação do projeto no Congresso
A Lei 14.848, de 2024, teve origem no projeto de lei (PL) 81/2024, da Câmara dos Deputados, e foi aprovada pelo Senado em abril, com relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). A medida representa um avanço na política tributária do país, beneficiando diretamente os trabalhadores de menor renda.
