A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) terá uma importante análise nesta terça-feira (7) envolvendo projetos direcionados às micro e pequenas empresas. Dentre as pautas está o projeto de lei complementar (PLP) 261/2023, que propõe um reajuste anual, com base na inflação, para o valor máximo de faturamento permitido para esses empreendimentos. O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é favorável à proposta apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). A reunião está marcada para as 10h.
De acordo com o projeto, o reajuste será calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo.
Atualmente, os limites de faturamento estabelecidos são de até R$ 81 mil por ano para microempreendedores individuais (MEI), até R$ 4,8 milhões anualmente para empresas de pequeno porte, e até R$ 360 mil por ano para microempresas. No entanto, em 2021, o Senado aprovou o PLP 108/2021, que propõe aumento nos limites de faturamento para micro e pequenas empresas, assim como para o microempreendedor individual, porém o projeto ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Pronampe
Além disso, a CAE irá deliberar sobre o projeto de lei (PL) 6.012/2023, que visa tornar permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pela Lei 13.999, de 2020. A proposta é dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC) e Jorge Seif (PL-SC) de Santa Catarina. Laércio Oliveira também é o relator deste projeto.
Outro projeto em discussão é o PL 4.108/2019, do senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca estabelecer melhores condições para as micro e pequenas empresas entrarem com pedido de recuperação judicial, com o intuito de agilizar o processo e reduzir a burocracia. O senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) apoia o projeto com algumas modificações.
Timemania
Por fim, Rodrigo Cunha relata o PL 3.723/2021, que propõe alterações nas regras de distribuição de recursos da loteria Timemania, da Caixa Econômica Federal, entre os clubes de futebol. O projeto prevê que a distribuição dos recursos de cada sorteio seja proporcional à indicação marcada como “time do coração” pelos apostadores. O projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) terá sua decisão final na comissão.
Imposto de Renda
A CAE também irá deliberar sobre as emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS) 571/2011, de Veneziano, que trata da preferência às pessoas com deficiência (PCD) e idosos na restituição do imposto de renda. Os deputados modificaram o texto, que agora tramita como PL 6.569/2019, para priorizar primeiramente as PCD e em seguida os idosos. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), é contra essa alteração.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
