Comissão de Segurança Pública promove audiência para debater política antimanicomial no Judiciário
No próximo dia 7, terça-feira, às 11h, a Comissão de Segurança Pública (CSP) realizará uma audiência pública para discutir a política antimanicomial no Judiciário. O debate foi solicitado por cinco senadores: Jorge Kajuru (PSB-GO), Damares Alves (Republicanos-DF), Sergio Moro (União-PR), Weverton (PDT-MA) e Sérgio Petecão (PSD-AC).
Os parlamentares desejam abordar os impactos da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes da política antimanicomial com base na Lei 10.216/2001. Essa resolução determina o fechamento dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, voltados para indivíduos inimputáveis e semi-imputáveis que cometeram atos passíveis de reclusão ou detenção. O prazo final para encerrar as atividades nessas unidades é 28 de agosto deste ano.
De acordo com o CNJ, a política antimanicomial exige que os tribunais realizem uma revisão individualizada dos processos judiciais e desenvolvam um Projeto Terapêutico Singular (PTS) para pessoas com transtornos mentais envolvidas em conflitos legais. Essa abordagem está alinhada com a Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário desde 2009.
“Opiniões divergentes sobre a resolução”
O senador Kajuru destaca que a resolução representa uma mudança significativa na forma como os indivíduos com transtornos mentais que cometeram crimes serão tratados. Por outro lado, o senador Sergio Moro expressa preocupações, afirmando que a resolução enfraquece a avaliação psiquiátrica e destaca que uma junta médica formada pelo Ministério da Saúde e CNJ será responsável por avaliar os presos e decidir sobre seus tratamentos.
Diante da complexidade do tema, Moro ressalta a importância de um amplo debate para revisão das abordagens relacionadas à saúde mental, prevenção de novos crimes e proteção de todos os envolvidos. O senador conta com o apoio de 32 entidades, incluindo o Conselho Federal de Medicina e a Associação Brasileira de Psiquiatria, que subscreveram um abaixo-assinado contra a resolução.
Convidados confirmados
Durante a audiência, estarão presentes diversas autoridades, como o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, e representantes de entidades ligadas à Justiça, Saúde e Direitos Humanos. O senador Sérgio Petecão, presidente da CSP, também estará presente, reforçando a importância do debate sobre a política antimanicomial no Judiciário.
