STF decide que Ministério Público deve avaliar envolvimento de agentes de segurança em mortes por armas de fogo durante operações policiais

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão de extrema importância nesta quinta-feira (2) ao determinar que o Ministério Público terá a responsabilidade de avaliar a abertura de investigações para apurar casos de mortes e ferimentos causados por armas de fogo envolvendo agentes de segurança pública. Essa determinação terá um impacto significativo nas operações policiais que resultam em óbitos por bala perdida em todo o país.

A decisão unânime dos ministros do STF estabelece que cabe ao Ministério Público avaliar a necessidade de iniciar investigações próprias em casos de mortes ocorridas em operações policiais ou situações semelhantes. Além disso, os promotores deverão justificar a abertura ou não dessas investigações, demonstrando transparência e responsabilidade em suas decisões.

A Constituição já prevê que o Ministério Público exerça o controle da atividade policial, porém, com essa decisão do STF, os ministros reforçaram e explicitaram essa garantia de forma mais clara e objetiva.

Essa decisão foi tomada durante o julgamento sobre o poder de investigação do Ministério Público e, na sessão desta tarde, os ministros finalizaram a definição da tese final do julgamento. Além disso, o STF estabeleceu regras para limitar as investigações próprias do MP, determinando que os procedimentos investigatórios devem seguir os prazos estabelecidos para os inquéritos policiais e só poderão ser prorrogados com autorização da Justiça. Os promotores e procuradores também terão a possibilidade de requisitar perícias durante as investigações.

Essa decisão do STF surge após ações protocoladas pelo PL e entidades que defendem delegados de polícia com o intuito de restringir o poder de investigação do Ministério Público. Dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público foram questionados, uma vez que autorizam o MP a realizar diligências investigatórias e requisitar perícias, entre outras medidas.

Em 2021, o STF já havia determinado medidas para restringir operações policiais no Rio de Janeiro com o objetivo de conter as mortes de moradores de comunidades. Entre as determinações estão a limitação do uso de helicópteros, a preservação de vestígios de crimes e a proibição do uso de escolas e unidades de saúde como bases operacionais para as polícias militar e civil, além do aviso prévio ao Ministério Público sobre as operações. Essas decisões buscam garantir mais segurança e transparência nas ações das forças de segurança pública.