Marco Legal dos Jogos Eletrônicos é Publicado no DOU
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (6) trouxe a publicação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, Lei 14.852, sancionada com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa teve origem no PL 2.796/2021, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), e foi relatada no Senado pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
A nova lei visa liberar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos em todo o país, respeitando a soberania nacional e a ordem econômica e financeira. Um dos objetivos principais é estimular o ambiente de negócios e aumentar a oferta de capital para investimentos inovadores no setor.
A classificação etária indicativa será realizada pelo poder público, considerando os riscos relacionados ao uso de microtransações nos jogos eletrônicos. Além disso, a lei reconhece diversas profissões ligadas aos jogos eletrônicos, como artistas visuais, desenvolvedores de narrativas, programadores, entre outros, sem a necessidade de qualificações específicas do poder público.
Princípios e Diretrizes do Marco Legal
O Marco Legal de Jogos Eletrônicos tem como princípios e diretrizes |
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Reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos; |
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Fomento ao empreendedorismo inovador para promoção da produtividade; |
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Promoção da diversidade cultural e das fontes de informação; |
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Respeito aos valores democráticos e defesa do consumidor; |
Incentivos para Desenvolvedores
A lei prevê tratamento especial para o fomento de jogos por diversos tipos de empreendedores, com limites de receita bruta estabelecidos. Modelos de negócio inovadores e regimes especiais também são incentivados para promover a inovação no setor.
Usos Permitidos dos Jogos Eletrônicos
Os jogos eletrônicos poderão ser utilizados para entretenimento, contemplação artística, fins didáticos, terapêuticos, treinamento, propaganda, entre outros, desde que respeitem a classificação etária indicativa.
Proteção a Crianças e Adolescentes
O Marco Legal estabelece medidas rigorosas para proteção de crianças e adolescentes no universo dos jogos eletrônicos, incluindo a mitigação de riscos e a garantia de direitos fundamentais.
Veto ao Imposto de Renda
Um veto do presidente Lula invalidou o abatimento de 70% no Imposto de Renda relacionado às remessas ao exterior ligadas à exploração de jogos eletrônicos, devido à falta de apresentação de estimativas de impacto financeiro e outras questões orçamentárias.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
