Nesta quarta-feira (8), às 9h30, a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) irá se reunir para analisar um importante projeto de lei relacionado à garantia de instalação de internet nas escolas públicas pelas prestadoras de serviços de telecomunicação. O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), busca modificar a Lei Geral de Telecomunicações e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a fim de assegurar que novos contratos e prorrogações de autorizações de uso de radiofrequência estejam condicionados ao investimento na implantação da internet nas escolas públicas.
Após ter sido aprovado na Comissão de Educação em maio de 2023, o projeto seguiu para a CCDD, onde a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou um parecer favorável à sua aprovação, acatando sete emendas que buscam ampliar o alcance e eficácia da proposta. Uma das mudanças propostas tem o objetivo de viabilizar o acesso à internet em banda larga não apenas para as escolas, mas também para pessoas em vulnerabilidade social e pontos de interesse público, como saúde e assistência social.
O texto do projeto estabelece que a Anatel será responsável por decidir sobre a adoção do instrumento, com base nas políticas públicas de telecomunicações. Além disso, as empresas que cumprirem os compromissos de investimento poderão ter uma redução na contribuição para o Fust. É importante ressaltar que a proposta será analisada em caráter terminativo na CCDD e, se aprovada, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Comunicação do governo
Além do projeto sobre a instalação de internet nas escolas públicas, a CCDD também irá analisar um requerimento do senador Sergio Moro, que convoca o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório das agências de comunicação do governo.
Radiodifusão comunitária
Na pauta da comissão estão também projetos que outorgam ou renovam a autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária em diversos municípios. A reunião está marcada para a sala 19 da Ala Alexandre Costa.
