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mar- 2024 -

18 março

Câmara dos Deputados

caio
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Proposta de Lei permite locatário encerrar contrato de aluguel por mensagem eletrônica: projeto em análise na Câmara dos Deputados.
18 março

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Projeto de Lei propõe comunicação eletrônica para o encerramento de contratos de aluguel, tramita na Câmara dos Deputados.