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regras
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abr
- 2024 -
29 abril
Destaque
caio
1
Projeto de lei propõe regulamentação do transporte de animais domésticos em empresas de transporte coletivo, após caso de cachorro Joca.
29 abril
Câmara dos Deputados
caio
3
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados estabelece novos padrões para construção de presídios.
29 abril
Destaque
caio
2
Senado deve votar projeto que estabelece novas regras para incentivos ao setor de eventos, com teto de R$ 15 bilhões em renúncia tributária.
26 abril
Agência Brasil
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0
Ministério da Fazenda regulamenta Desenrola Pequenos Negócios para renegociação de dívidas de pequenas empresas e MEI
26 abril
Câmara dos Deputados
caio
1
Projeto de Lei 784 regulamenta rotulagem de produtos de origem animal, garantindo transparência ao consumidor e punindo infratores com multas significativas.
26 abril
Câmara dos Deputados
caio
0
Projeto de Lei proposto por Luciene Cavalcante garante transparência na rotulagem de produtos de origem animal no Brasil.
25 abril
Destaque
caio
2
Projeto de reformulação dos incentivos ao setor de eventos será pautado no Senado na próxima semana após acordo com líderes.
23 abril
Destaque
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0
Senado aprova projeto que estabelece regras para pesquisa clínica com seres humanos e controle das boas práticas éticas.
23 abril
Destaque
caio
2
Senado aprova projeto de lei para regulamentar pesquisas clínicas com seres humanos e incentivar inovação no Brasil.
18 abril
Destaque
caio
1
Comissão de Relações Exteriores aprova projeto que modifica regras de patentes no INPI e segue para Comissão de Ciência e Tecnologia.
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