Decisão sobre Foro Privilegiado causa impacto em investigações de autoridades

Pela regra fixada em 2018, o foro especial vale para quem cometeu crime no cargo e em razão dele. No entanto, a aplicação dessa norma tem gerado discussões e impactos em diferentes casos, como os envolvendo os integrantes da família Bolsonaro. O senador Flavio Bolsonaro, por exemplo, possui foro no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o caso da Rachadinha, em que é investigado, ocorreu durante seu mandato como deputado estadual, mantendo a investigação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

No caso do presidente Jair Bolsonaro, a investigação se baseia em fatos ocorridos durante seu mandato na presidência da República. Mesmo que não ocupe mais o cargo, a mudança na regra do foro especial mantém os processos na Corte.

A decisão que alterou a abrangência do foro privilegiado contou com a maioria dos votos, incluindo o do presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, que havia defendido a regra mais restrita em 2018. Ele ressaltou que as mudanças são importantes para evitar que a alternância de foros prejudique o andamento das investigações.

O ministro destacou que a essência da decisão de 2018 permanece a mesma: o foro especial continua sendo restrito a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele. Crimes sem relação com a função pública não são contemplados com o foro privilegiado.

A discussão sobre a mudança na regra do foro tem sido intensa no Supremo Tribunal Federal, especialmente após a investigação do assassinato de Marielle Franco chegar à Corte. O envolvimento de autoridades no caso, como o deputado Chiquinho Brazão, levantou questões sobre a aplicação do foro especial em situações complexas e de grande repercussão.