O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou nesta segunda-feira (6) que o governo solicitou um prazo de 30 dias para a construção de um acordo, a fim de retomar o julgamento no início de dezembro. O objetivo é apresentar uma solução ao STF ainda no ano de 2023.
A preocupação do governo é conciliar a demanda dos trabalhadores de garantir a manutenção do poder de compra dos valores no FGTS, com correção pela inflação, com as necessidades do Sistema Financeiro de Habitação. Messias ressalta que o fundo de garantia possui uma função híbrida, que vai além de assegurar o seguro do trabalhador em caso de desemprego ou aposentadoria, incluindo também o financiamento em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.
O ministro confirmou os estudos internos feitos pelo Executivo para alertar os ministros do STF sobre as consequências econômicas de uma decisão como a do relator, ministro Luiz Roberto Barroso, que votou pela atualização dos depósitos do FGTS pelo mesmo índice da poupança. Segundo Messias, essa simulação é preocupante, pois geraria um impacto fiscal de R$ 31 bilhões em 15 anos nos cofres públicos e um déficit na contratação de habitações, principalmente no programa Minha Casa, Minha Vida.
O FGTS é utilizado como uma fonte barata de financiamento do programa habitacional, e membros do governo afirmam que garantir uma remuneração maior aos trabalhadores resultaria no encarecimento do crédito para a compra da casa própria. A proposta do governo é costurar um acordo que assegure a correção dos valores do FGTS pela inflação em todos os anos, com a distribuição do lucro do fundo e a compensação pelo Conselho Curador, caso necessário.
Messias não deu detalhes sobre as negociações em curso, mas destacou que a distribuição dos lucros do fundo já tem sido suficiente para manter o poder real de compra dos depósitos. O governo confia no STF para compatibilizar todos os interesses em jogo.
