A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou a unificação das datas de recolhimento do FGTS e INSS.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei (PL) 357/2022 que permite a unificação das datas de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária devidos pela empresa. A proposta, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e segue agora para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o texto do projeto, que prevê alterações na Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o empregador poderá recolher as contribuições para o FGTS na mesma data de vencimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários dos empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social do INSS. Para isso, será necessário o pagamento das contribuições em guia única.

Durante a discussão do projeto na CAS, o relator Paulo Paim apresentou uma emenda que altera o termo da proposta original, que previa a “possibilidade de recolhimento”, para determinar a “obrigatoriedade de recolhimento”. Segundo ele, a iniciativa busca desburocratizar o processo de recolhimento das contribuições, facilitando a vida das empresas.

Paim considera a proposta um avanço no sentido da desburocratização e destaca que não há razão para impedir a unificação do prazo de recolhimento das duas principais contribuições incidentes sobre a contratação de empregados: as contribuições para o FGTS e para a Previdência Social.

O relator também destacou que essa unificação já é adotada para o trabalho doméstico, por meio do Simples Doméstico, que permite o recolhimento em guia única das contribuições para o FGTS, para a Previdência Social e do imposto de renda devido pelo empregado doméstico. Além disso, o Microempreendedor Individual (MEI) já tem a opção de recolhimento em guia única, conforme a Resolução 160 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A proposta segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso seja aprovada, a unificação das datas de recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária poderá trazer mais facilidade e agilidade para as empresas, simplificando o processo de recolhimento das contribuições. É importante ressaltar que essa matéria tem gerado debates e discussões entre os parlamentares e especialistas, devido às possíveis consequências e impactos que essa medida pode trazer para os trabalhadores e para a economia do país.

Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)