Esses acordos foram assinados entre a Carbonext e associações de trabalhadores que atuam em 12 reservas extrativistas situadas no litoral amazônico do Pará. Vale ressaltar que a gestão dessas reservas é responsabilidade do ICMBio. As reservas estão localizadas em áreas de deságue de rios no oceano Atlântico, próximas a cidades como Soure, Viseu, Santarém Novo e Curuçá. Trata-se de áreas de mangue com uma grande diversidade biodiversidade.
Segundo informações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), mais de 21 mil famílias estão assentadas nessas reservas. O objetivo da geração de créditos de carbono seria evitar o desmatamento e a degradação da floresta. Esse instrumento é conhecido como REDD+ e foi desenvolvido no âmbito da Convenção da ONU sobre Mudança do Clima.
Um crédito de carbono equivale a uma tonelada de CO2 que deixa de ser emitida para a atmosfera devido ao desmatamento evitado. Esses créditos podem ser vendidos às empresas que precisam compensar suas próprias emissões de gases-estufa. No entanto, vale destacar que ainda não existe uma regulamentação desse mercado no Brasil. O governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional têm trabalhado no desenvolvimento de um projeto de lei para regular a área.
Documentos obtidos pela Folha mostram que os contratos assinados no litoral do Pará previram que a Carbonext receberia 50% do valor dos créditos gerados, sendo 30% como remuneração pelo desenvolvimento dos projetos e 20% para as iniciativas de monitoramento e gestão das áreas. Os outros 50% seriam destinados às associações envolvidas.
No entanto, o ICMBio considerou que existem cláusulas abusivas nos contratos, como uma que “afasta a aplicação da lei”. Além disso, o ICMBio contestou a previsão de compartilhamento de receitas que incluam “qualquer forma de monetização pela simples preservação da floresta em pé”. A Procuradoria Federal, junto ao ICMBio, analisou os termos dos contratos e considerou que a empresa foi ilegítima, já que não houve envolvimento do ICMBio na assinatura dos acordos.
Em uma primeira recomendação, a Procuradoria sugeriu que os contratos fossem anulados, o que foi feito posteriormente em maio de 2023. No entanto, em um parecer posterior, foi considerado que é possível que haja contratos diretamente entre empresas e associações para exploração de créditos de carbono nas reservas extrativistas, desde que haja permissão expressa no contrato de concessão e no plano de manejo da unidade de conservação.
A Carbonext afirmou que todas as tratativas com as associações foram conduzidas com total transparência e respeito às comunidades, seguindo todos os procedimentos legais. A empresa também ressaltou que a destinação de 30% dos créditos para si e 20% para projetos sociais nas reservas é prática padrão em seus projetos. A exclusividade também é comum nesse mercado, de acordo com a empresa.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Pará (MPPA) afirmaram em uma nota técnica que o mercado de crédito de carbono afeta o modo de vida das comunidades tradicionais, muitas vezes com propostas ilusórias, e que os contratos necessitam de intervenção estatal. Nesse sentido, eles destacaram que o mercado de crédito de carbono e a exploração de serviços ambientais em terras indígenas devem ser analisados de forma mais cuidadosa.
Em suma, os contratos para geração de crédito de carbono no litoral do Pará foram considerados ilegais pelo ICMBio e posteriormente anulados. Essa situação evidencia a necessidade de uma regulação clara e transparente desse mercado no Brasil, a fim de evitar abusos e assegurar os direitos das comunidades tradicionais que vivem nessas áreas.
