O vice-presidente Geraldo Alckmin sanciona lei que permite a mudança de contratos de consórcios públicos

25/08/2023 – 10:22

O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou a Lei 14.662/23 que permite aos consórcios públicos alterarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25).

O Projeto de Lei 1453/19, originado no Senado Federal, deu origem a essa nova norma que altera a Lei 11.107/05. A Lei 11.107/05 trata da contratação de consórcios públicos e até então era necessário o consentimento de todos os participantes do consórcio para alterar ou extinguir o contrato.

Com a publicação da nova lei, agora será necessária apenas a aprovação da maioria dos participantes do consórcio para que haja alteração no contrato. Por exemplo, em um consórcio formado por cinco municípios, bastará que três deles aprovem leis promovendo a alteração do contrato.

Vale ressaltar que essas novas regras para alteração de contrato de consórcio público se aplicam apenas aos consórcios já existentes na data de publicação da lei.

Essa mudança traz mais flexibilidade e agilidade para os consórcios públicos, que poderão adaptar seus contratos de acordo com as necessidades e exigências dos participantes, sem a burocracia de obter o consentimento de todos os envolvidos.

Essa medida também é vista como uma forma de estimular a eficiência e a melhoria dos serviços prestados pelos consórcios públicos, uma vez que agora haverá menos entraves para a realização de alterações contratuais.

Essa sancionação é considerada um avanço importante para a administração pública e para os consórcios públicos, que poderão se adaptar de forma mais ágil e eficiente às mudanças necessárias em seus contratos.

Reportagem – Lara Haje

Edição – Rachel Librelon