A decisão suspende os efeitos do leilão do lote 1 até que uma audiência específica seja realizada com os representantes das comunidades quilombolas. A juíza argumentou que, neste momento do processo, não cabe decidir sobre o direito à isenção de pedágio ou à integridade do território, mas é necessário ouvir as comunidades quilombolas.
As comunidades quilombolas Feixo, Restinga e Vila Esperança de Mariental, localizadas na Lapa (PR), reúnem cerca de 600 famílias e são certificadas como tradicionais pela Fundação Cultural Palmares desde 2006. O caso foi levado à Defensoria Pública pelas lideranças dessas comunidades quilombolas afetadas. O defensor regional de Direitos Humanos, Rodrigo Zanetti, ressalta que essa decisão promove o resgate do direito à consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais.
A decisão de suspender o leilão também levou em consideração o dispositivo da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina a consulta aos povos interessados sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente.
No leilão realizado no final de agosto, a Infraestrutura Brasil Holding 21, controlada pelo Grupo Pátria, venceu o primeiro lote do sistema rodoviário do Paraná, que conecta o porto de Paranaguá, a Região Metropolitana de Curitiba e a Ponte da Amizade, na fronteira com o Paraguai. São esperados R$ 13,1 bilhões de investimentos nesse lote. A licitação estava na fase de recursos, com previsão de homologação do resultado pela Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) em 27 de outubro.
A ANTT informou que vai avaliar o teor da decisão e se manifestará perante o tribunal assim que for notificada.
