O deputado Zeca Dirceu, relator do projeto, apresentou um parecer que inclui a antecipação dos repasses de 2024 para 2023, além da recomposição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essas medidas têm como objetivo evitar perdas em relação aos repasses realizados em 2022.
É importante ressaltar que o projeto em questão é resultado de um acordo entre a União e os estados. Vários estados obtiveram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinaram o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei considera os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). O acordo firmado se refere especificamente às perdas do ICMS na venda de combustíveis e prevê repasses de 2023 a 2025.
Além disso, o acordo também prevê a revogação de trechos da Lei Complementar 192/22, que impõem restrições às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Com a aprovação do projeto, deixa de ser obrigatório que as alíquotas sejam cobradas por unidade de medida, como m³, por exemplo.
É válido destacar que mais informações sobre o assunto serão divulgadas em breve. A sessão plenária pode ser acompanhada ao vivo.
Esta reportagem foi redigida por Eduardo Piovesan e teve a edição realizada por Ana Chalub.
