Em meio ao debate sobre a proposta de emenda à constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas e pedidos de vista de ministros do STF, aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), Barroso declarou que compreende e recebe com naturalidade os debates em curso no Congresso Nacional. No entanto, destacou que compreender não é concordar e manifestou sua discordância em relação às medidas em discussão.
Uma das medidas criticadas pelo presidente do STF é a que possibilita a reversão de decisões monocráticas proferidas pelos ministros. Barroso ressaltou que tal medida já foi adotada durante a ditadura de Getúlio Vargas, na Constituição de 1937, o que, em sua opinião, não representa um bom precedente.
O ministro também destacou que o STF já modificou seu regimento interno para garantir que as decisões monocráticas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) sejam submetidas ao escrutínio do plenário na sessão mais próxima possível. Além disso, houve uma alteração recente que estabelece um prazo de 90 dias para a devolução automática de vistas, prazo mais rígido do que os 6 meses propostos na PEC aprovada pela CCJ.
Quanto à adoção de mandatos para os ministros do STF, Barroso afirmou que há vantagens e desvantagens nessa medida. No entanto, ele ressaltou que o problema principal seria mudar a regra, não permitindo que a opção do constituinte de 1988 se consolide.
Em resumo, Barroso afirmou que pessoalmente acredita que o STF tem desempenhado um papel fundamental na preservação da democracia no Brasil e que não é o momento de promover mudanças na instituição.
