O objetivo do relatório é incluir o hidrogênio na matriz energética brasileira, aproveitando a infraestrutura já existente e promovendo pesquisas voltadas a esse recurso energético considerado o “combustível do futuro”. O hidrogênio é obtido a partir de múltiplas fontes e possui diversas aplicações no setor produtivo, sendo estratégico para a redução de emissões de gases poluentes em tempos de mudanças climáticas.
Uma das principais novidades propostas é o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono, chamado Rehidro. Esse regime envolve desonerações com despesas de capital e operacionais proporcionais à quantidade de emissões evitadas. Empresas e zonas de processamento de exportação (ZPEs) poderão utilizar esses incentivos.
A governança do setor ficará a cargo da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), enquanto as autorizações de produção já existentes serão mantidas. Além disso, o relatório sugere a adoção do mecanismo chamado “sandbox”, que permite a flexibilidade regulatória diante de novos arranjos produtivos e inovações tecnológicas.
Em relação à certificação do hidrogênio, algumas ações estão atreladas ao Programa Nacional de Hidrogênio. O comitê gestor desse programa terá a competência de definir as diretrizes de certificação do hidrogênio de baixo carbono, contando com a participação de representantes do setor produtivo, da comunidade científica e dos estados. As certificadoras serão credenciadas pela ANP, que também exigirá transparência na emissão dos certificados de produção de baixo carbono.
A proposta de Bacelar ainda inclui a produção de hidrogênio na lista de prioridades para outorga do uso da água, proibindo a outorga em regiões com conflito em torno do uso desse recurso hídrico. O relatório foi divulgado ao final de uma audiência pública em que especialistas destacaram a relevância de um marco legal para acabar com a insegurança jurídica e incentivar investimentos no setor de hidrogênio no Brasil.
A advogada Maria Fernanda Soares, especializada na análise jurídica desse tema, elogiou o texto de Bacelar, que reuniu os melhores incentivos em todos os aspectos. Agnes da Costa, diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também apontou avanços na proposta, destacando o progresso rápido na temática do hidrogênio nos últimos anos.
O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), aguardará sugestões de ajustes no texto até o dia 23 para colocá-lo em votação no dia seguinte. O tema também está sendo analisado no Senado e faz parte de outros projetos de lei da Câmara. O deputado Danilo Forte (União-CE) pretende pedir urgência na análise dessas propostas, visando concluir a votação do marco legal da produção e uso do hidrogênio de baixo carbono ainda este ano.
