O PL, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece que a transferência das terras se dará baseada no georreferenciamento dos limites e nas identificações das áreas excluídas, a serem feitas pela União no prazo de um ano a partir da publicação da lei.
O objetivo do projeto é permitir que o estado do Tocantins seja dono do próprio território, visando seu crescimento. Segundo o senador Eduardo Gomes, o projeto é uma forma simples do Tocantins pedir autorização para se apropriar de seu próprio território.
As terras transferidas para o Tocantins deverão ser preferencialmente destinadas para atividades agropecuárias, conservação ambiental e projetos de assentamento, colonização e regularização fundiária. No entanto, algumas exceções são listadas, como terras destinadas a assentamentos, ao uso do Ministério da Defesa, unidades de conservação já existentes e terrenos com títulos expedidos pela União e que tenham sido registrados em cartórios de imóveis.
Eduardo Gomes ressalta que além de garantir a isonomia entre Tocantins, Roraima e Amapá, o projeto também irá facilitar a regularização fundiária do estado. A senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora do projeto, apresentou voto pela aprovação da proposta, com algumas emendas de redação para compatibilizar a legislação aplicável aos três estados.
A relatora destaca que o Tocantins enfrenta conflitos de terras decorrentes do caos fundiário, o qual representa um dos principais entraves para o controle de desastres ambientais, pois é difícil identificar o responsável pelas áreas afetadas. A senadora também enfatiza que o projeto preserva o direito de propriedade garantido pela Constituição, ao permitir que os detentores de títulos de terras da União em Tocantins possam registrá-los.
A situação de caos fundiário no estado traz prejuízos imensuráveis, como o impedimento de acesso ao crédito pelos pequenos produtores, o cancelamento de matrículas com registros de hipotecas de instituições financeiras, a impossibilidade de investimento público em áreas de conflito e a instabilidade econômica e social da região. Municípios inteiros estão sofrendo com a diminuição da arrecadação fiscal e piora das condições de trabalho.
O PL 1.199/2023 busca, portanto, solucionar esses problemas e garantir a regularização fundiária no estado do Tocantins, trazendo mais desenvolvimento para a região e melhorando as condições de vida da população.
